Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM PACOTE DE ERVA-MATE DESTINADO A PRESÍDIO. TESE DE ERRO DE TIPO. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar a ré como incursa nas sanções do Art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, IV) ou pelo reconhecimento de erro de tipo (CP, art. 20). ... (Continua)