erros acordao data
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão embargada. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.

«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Retificação da incoativa em sessão de julgamento. Alteração da data em que os fatos teriam sido praticados. Ausência de prejuízo para a defesa. Possibilidade de correção de erros na denúncia até a prolação de sentença de mérito. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos têm como fonte a pronúncia ou as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTES OMISSÃO E ERROS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Alegação de erros decorrentes de premissas fáticas equivocadas. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Não observância de fórmulas legais. Meros erros materiais. Não demonstração de prejuízo. Ausência de correlação da denúncia e sentença de pronúncia. Não ocorrência. Adequação da sentença aos termos da exordial acusatória. Ausência de prejuízo, em face da não condenação pelo crime de ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Não cabimento. Data a ser considerada é da sentença. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com qualificadora. Pleito implicitamente deferido pela corte de origem. Precedentes.

«I - A ocorrência de meras irregularidades não tem o condão de tornar nulo o processo, ainda mais quando se trata de erros de pequena importância e não houve a demonstração do efetivo prejuízo da parte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Omissões e contradições. Erros de premissa e de fato. Inexistência. Prescrição. Não consumação. Marcos interruptivos.

«1. Inexiste omissão pela falta de manifestação sobre a falsidade dos andamentos processuais, porque em momento algum se questionou a veracidade das informações neles contidas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Acórdão recorrido devidamente publicado. Erros na numeração das páginas do processo físico que não interferem no exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), ALTERANDO A DATA PARA 12/07/2022. I.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUBESTAÇÃO PASSO REAL. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRESENÇA DE DOIS ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso. Data de aferição. Protocolo da secretaria do tribunal. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES PERTINENTES DE MANEIRA COESA E EXPRESSA - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA COMPROVAÇÃO DO ERRO NO SISTEMA - NÃO FOI COMPROVADO ERRO ANTERIORMENTE À DATA DE 04/08/2023 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação previdenciária, a qual reformou sentença de improcedência, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença. A Embargante pleiteia que a data de início do pagamento do benefício seja fixada como 06/07/2023, em razão de um requerimento cancelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a alteração da data de início do pagamento do benefício de auxílio-doença, fixando-a como sendo o dia 06/07/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema, não havendo omissão.4. O primeiro requerimento para recebimento do benefício foi protocolado de forma equivocada, gerando seu cancelamento, e o erro no sistema ocorreu apenas no segundo requerimento juntado aos autos.5. Não foi comprovado que o erro no sistema impediu a realização de um novo requerimento antes da data de 04/08/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão alegada não é reconhecida quando o acórdão já se manifesta expressamente sobre o tema discutido, sendo necessário comprovar a ocorrência de vícios previstos no CPC para o acolhimento do recurso.--------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, p.u. e 489, § 1º, IV.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL NA DATA DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, COM A PARTE EMBARGANTE ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A CORREÇÃO DA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E CONSEQUENTE TERMO INICIAL DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTINHA ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, QUE DEVERIA SER 08/07/2016, E NÃO 08/07/2026.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: A INCORREÇÃO NA DATA INFORMADA NO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, DEVENDO SER SANADO O VÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I, II E III.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Data da Portaria demissória. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - INCLUSÃO ENQUANTO A DÍVIDA ERA EXIGÍVEL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE

CRÉDITO.Em que pese o erro na data de vencimento da dívida, indicada na inscrição, é legítima a negativação quando realizada enquanto a dívida era exigível. o vencimento antecipado do contrato, decorrente do inadimplemento de uma ou mais parcelas do financiamento, não antecipa a contagem do prazo prescricional, que só passa a fluir na data do vencimento da última parcela estabelecida no acordo. A negativação referente a dívida exigível representa regular exercício do direito de crédito, ensejando a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório do consumidor.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso. Data de aferição. Protocolo da secretaria do tribunal. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Reiteração dos declaratórios. Aplicação de multa.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA. DAER. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇAO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. SUPRIDO O ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)