Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - INCLUSÃO ENQUANTO A DÍVIDA ERA EXIGÍVEL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE

CRÉDITO.Em que pese o erro na data de vencimento da dívida, indicada na inscrição, é legítima a negativação quando realizada enquanto a dívida era exigível. o vencimento antecipado do contrato, decorrente do inadimplemento de uma ou mais parcelas do financiamento, não antecipa a contagem do prazo prescricional, que só passa a fluir na data do vencimento da última parcela estabelecida no acordo. A negativação referente a dívida exigível representa regular exercício do direito de crédito, ensejando a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório do consumidor.... (Continua)