Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTES OMISSÃO E ERROS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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