Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUBESTAÇÃO PASSO REAL. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRESENÇA DE DOIS ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)