error in procedendo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Error in procedendo. Conceito. CPC/1973, art. 458, III.

«1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. «ERROR IN PROCEDENDO". CASSAÇÃO DO JULGADO.

Demonstrado que a pretensão dos autores revestia de caráter possessório, mas que o r. decisum tratou de feito reivindicatório, o reconhecimento do error in procedendo constitui medida a ser imposta. ... (Continua)

3 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. «TEIMOSINHA". INOCORRÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento da diligência para bloqueio de ativos sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... (Continua)

4 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... (Continua)

5 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... (Continua)

6 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.

É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. ... (Continua)

8 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.

«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA.

Considerando que, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a juntada de comprovante de residência em nome da autora não se enquadra como indispensável à propositura da ação, o documento já anexado aos autos é suficiente para cumprir tal finalidade. Assim, configura error in procedendo a determinação de juntada de novo comprovante. ... (Continua)

11 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE MULTA EM ANPP - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... (Continua)

12 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 924, II, deverá ser extinta a execução fiscal, quando integralmente quitados o débito, as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Faz-se devida a cassação da sentença quando constatado «error in procedendo devendo a execução prosseguir até a liquidação integral.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A FUNDAMENTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, II) E DETÉM STATUS DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, CUIDANDO-SE DE CAUSA DE NULIDADE, PREVISTA NO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO.

Configura error in procedendo a inobservância do procedimento de divisão previsto no CPC, mormente quando suprimida a produção de prova técnica, não bastando a mera apresentação de documentos pelas partes.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CPC, art. 477 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. -

Configura error in procedendo a prolação de sentença sem a apreciação prévia da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, em inobservância a regra contida no CPC, art. 477, a ensejar a decretação de sua nulidade e retorno dos autos a origem para reabertura da fase instrutória. - Preliminar acolhida e sentença anulada.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ERROR IN PROCEDENDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de error in procedendo - Apelo improvido". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Sentença anulada. Error in procedendo. Prejudicialidade das demais questões de mérito.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que outra seja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de apelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

21 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

22 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

23 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

24 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

25 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

26 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

27 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

28 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

29 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

30 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADOS ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento do pedido de exclusão da lide sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Error in procedendo. Produção de efeitos infringentes. Aclaratórios acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa esta questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO JULGADO.

observância da forma no processo serve à segurança jurídica, igualdade e liberdade das partes, de modo a garantir a proteção do direito constitucional ao processo justo, ensejando, a sua violação, invalidade processual, sobretudo quando a infração à forma, vale dizer, quando o erro de procedimento, compromete os fins de justiça do processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÁO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ERROR IN PROCEDENDO - PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 321 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Incide em error in procedendo a sentença que indefere a inicial, extinguindo o feito, sem antes observar a determinação contida no CPC, art. 320, caput, segundo a qual, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inadmissibilidade do agravo regimental. Error in procedendo. Não ocorrência. Inovação recursal. Premissa equivocada. Inocorrência.

«1. Este Superior Tribunal entende que a inovação recursal enseja o não conhecimento do agravo regimental, não havendo que se falar em error in procedendo. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - FEITOS EXECUTIVOS COM OBJETOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTENCIA - DECISÃO SURPRESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em fundamentos genéricos e em fatos absolutamente desarrazoados, culminam em afronta ao princípio do devido processo legal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE «ERROR IN PROCEDENDO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

julgamento da lide sem apreciação de embargos de declaração tempestivamente opostos caracteriza «error in procedendo, ensejando vício processual a justificar a nulidade da sentença. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ofensa aos arts. 333, II, e 402, II, do CPC. Contradição. Error in procedendo. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

41 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES NÃO DETERMINADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 313, I, o falecimento de qualquer das partes acarreta a imediata suspensão do processo, com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. - A sentença proferida sem determinação da suspensão do processo para que se promova a necessária substituição processual pelos interessados deve ser anulada por error in procedendo.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO". AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial ajuizada em face de decisão de magistrado que manteve nos autos documentos relativos a antecedentes criminais do acusado, alegando a existência de error in procedendo e inversão tumultuária no curso do processo. Pleiteou-se o desentranhamento dos referidos documentos. ... (Continua)

45 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.

A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ - AUSÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA

Não se pode considerar que o ato citatório tenha se efetivado por meio da ligação telefônica efetuada pelo advogado da parte adversa em sede de audiência, denotando-se efetivamente que houve a infringência ao CPC/2015, art. 239, inexistindo a citação válida ou qualquer intimação da parte ré antes da prolação da sentença de procedência, a impor a pretendida decretação da nulidade processual. ... (Continua)

49 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. ... (Continua)