erro material corrigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9099/95, art. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO NOME DAS PARTES. 

 ... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Juros de mora que foram omitidos nos cálculos acolhidos. Erro material corrigível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Juros de mora a partir da data do fato, de 0,5% até a vigência do novo Código Civil, passando depois para 1% ao mês. Recursos improvidos, com correção de ofício do erro material constatado.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO VENCEDOR - RATEIO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os vencedores, patrocinados por advogados distintos, já que a sentença não os fixou de maneira diversa. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Pretensão à condenação do réu, sob o argumento de não aplicação do percentual mínimo obrigatório na educação. Ausência de dolo ou culpa nos termos do art. 10 da Lei nº: 8429/92. Diferença que resulta em 00,06%. Eventual erro insignificante que pode ter decorrido de erro material, corrigível a qualquer tempo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no preenchimento do cabeçalho do acórdão embargado. Necessidade de reabertura do prazo recursal às partes.

«1. Existência de erro material, corrigível de ofício, no preenchimento do cabeçalho do acórdão de fls 505/510, uma vez que o recurso julgado foi o agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA (petição de fls. 484/502), tendo por agravada a FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Execução de sentença. Conta de liquidação. Erro material. Não configurado. Excesso de execução. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. Eventual divergência acerca de critérios de cálculo e de seus elementos não configura erro material.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da causa. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Erro material não configurado. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Diferenças. Erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por associação civil contra acórdão que, ao negar provimento à apelação em ação civil pública, impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega erro material, por violação aa Lei 7.347/1985, art. 18, que veda tal condenação na ausência de má-fé. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ocorrência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Mero erro material. Configuração. Súmula 7/STJ. Correção de ofício. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. No tocante à suposta contrariedade ao CPC, art. 557, de 1973, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 286/294. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 463, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Fundamentação do voto e síntese do ementa do Acórdão embargado reconhecem a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a presente demanda. No entanto, as conclusões do voto (fl. 336), da ementa (fl. 338, item «8) , do Acórdão (fl. 338) e da Certidão de Julgamento (fl. 337) enveredaram para o lado oposto, já que se negou provimento ao recurso especial da ora embargante, que pretendia ver modificada a decisão a quo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Erro material. Inexistência. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - Erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele decorrente de equívoco evidente, erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, nada se confundindo com a hipótese de inequívoca pretensão de reexame da questão posta, na busca de decisão infringente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Jurisprudência firme do STJ.

«1. Hipótese na qual a embargante afirma que os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, adotaram base de cálculo equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que se está diante de erro material corrigível mesmo após o trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicação e devolução do prazo ao recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A decisão original deferiu a republicação de decisão diversa, configurando erro material corrigível por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade de intimação justifica a republicação da decisão correta. 2. Erros materiais podem ser corrigidos por embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A sentença ainda aplicou multa à autora pela ausência em audiência de conciliação. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Quitação. Correção monetária. TR. Inconstitucionalidade. IPCA-E. Coisa julgada. Tema 1.170 do STF.

I. Caso em exame... (Continua)