Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por associação civil contra acórdão que, ao negar provimento à apelação em ação civil pública, impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega erro material, por violação aa Lei 7.347/1985, art. 18, que veda tal condenação na ausência de má-fé. ... ()
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