Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9099/95, art. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO NOME DAS PARTES.
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