equiparacao a instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.

«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no Lei 4.595/1964, art. 18, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do CLT, art. 224 está de acordo com o disposto no Enunciado 55/TST, que dispõe: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTA MANTIDA EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA OU PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. ART. 373, I DO CPC. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.

«Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do CLT, art. 224 e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. ... (Continua)

4 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento da jornada.

«A prestação de serviços como correspondente bancária, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil, não transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em instituição financeira, pois a sua principal atividade permanece sendo a de prestadora de serviços postais. verdade, a realidade dos correspondentes bancários é que lhe são delegadas algumas atividades próprias das instituições bancárias, porém de natureza secundária. Com efeito, não se vislumbra, situação dos empregados dos Correios realidade idêntica à dos bancários, que detêm atribuições inteiramente relacionadas ao sistema financeiro. Logo, não há que se falar em equiparação aos bancários a justificar a aplicação analógica do CLT, art. 224.... (Continua)

5 - TRT3 Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas do reclamante, limitadas a captação de clientes para concessão de empréstimos e financiamentos, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria, ou mesmo com a de caixa, não o qualificando como bancário.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição dos valores descontados e reparação por dano moral na cifra de R$ 10.000,00 - Apelo da instituição financeira - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Negativa de contratação que impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a contratação, conforme CDC, art. 6, VIII - Documento trazido pela instituição financeira desprovido de qualquer meio para aferição do regular consentimento da consumidora - Depósito, ademais, do numerário em conta bancária da autora que não é capaz de demonstrar a contratação, notadamente por ter a autora procurado as autoridades públicas tão logo teve ciência do ilícito - Restituição dos valores descontados da conta bancária da autora devido, autorizada a compensação com o valor indevidamente depositado - Dano moral evidenciado pelo desfalque indevido a benefício previdenciário - Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00 a levar em conta as condições apresentadas nos autos - Precedentes desta v. Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

7 - TST Recurso de revista da losango. Empregado de instituição financeira. Enquadramento. Aplicação das convenções coletivas dos bancários

«O Tribunal a quo enquadrou a primeira Ré na condição de instituição financeira de crédito, equiparando-a a estabelecimento bancário para os efeitos do CLT, art. 224. ... (Continua)

8 - TRT2 Financeiras. Equiparação a bancos. Empresa de cobrança - Enquadramento como financiária. De acordo com o que preconiza o artigo 17, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, enquadra-se como instituição financeira a empresa que promove a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Nessa esteira, o empregado que presta serviços voltados ao atendimento a clientes visando exclusivamente à cobrança extrajudicial de créditos bancários, não se enquadra na categoria de financiários.

9 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Súmula 55/TST.

«Mostrou-se incontroverso que as atividades desenvolvidas pela Reclamada eram típicas de uma financeira. Sendo assim, é de se aplicar à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST no tocante à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

13 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse a postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrarse-ia a reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas da reclamante, limitadas a oferecer crédito pessoal pré-aprovado, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria.... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão por parte de cliente bancário no sentido de obter planilha com evolução detalhada de alegado débito junto à instituição. Inadmissibilidade. Não equiparação a documento que possa ser exibido. Hipótese. Via inadequada por não se tratar de documento pré-constituído. CPC/1973, art. 844, II. Ocorrência da carência de ação na modalidade interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

17 - TRT2 Financeiras. Equiparação a bancos. Recurso ordinário. Terceirização. Correspondente bancário. Terceirização lícita. O Banco Central do Brasil por meio da Resolução 3.954, de 24/2/2011, com as alterações promovidas pela Resolução 3.959, de 31/3/2011, em substituição às Resoluções 3.110, de 31/7/2003, 3.156, de 17/12/2003, 3.654, de 17/12/2008, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A atividade da instituição financeira compreende a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros, conforme caput do Lei 4.595/1964, art. 17. Já o correspondente bancário desempenha apenas algumas atividades periféricas das instituições financeiras, conforme artigos 8º e 9º da Resolução 3.954/2011. A simples contratação de correspondente bancário por instituição financeira respaldada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não configura fraude à legislação trabalhista nem vínculo empregatício entre o empregado da prestadora e o tomador de serviços. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito à luz do CLT, art. 818 c/c inciso I do CPC, art. 333, cabe ao trabalhador demonstrar que a contratação de correspondente bancário por instituição financeira visava ocultar o vínculo empregatício com a instituição bancária tomadora de serviços a qual estaria subordinado juridicamente nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

18 - TST Instituição financeira. Equiparação. Instituição bancária. Jornada de trabalho.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamada, descritas no seu contrato social, enquadravam-na como instituição financeira. Assim, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55/TST, para fins de fixação da jornada de trabalho, nos moldes do CLT, art. 224. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada. Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ... (Continua)

20 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Fraude bancária. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida por danos materiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de seus serviços, em decorrência de não adotar medidas de segurança necessárias para impedir ou minimizar os prejuízos sofridos pela reclamante, após a comunicação da fraude. Pleiteia pela improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; (ii) houve falha na prestação de serviços da instituição bancária; e (iii) são devidos os danos materiais, na devolução do valor transferido devido à fraude.III. Razões de decidir3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois, o recurso impugna diretamente os fundamentos da sentença, afastando a tese de recurso genérico.4. Não se verifica inovação recursal, pois a matéria discutida já havia sido suscitada em primeira instância. Documentos apresentados em sede recursal que não podem ser considerados documentos novos.5. A recorrente, embora se apresente como instituição de pagamento, desempenha atividades equiparadas às de uma instituição financeira, devendo se submeter às normas consumeristas aplicáveis.6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, sendo devida a indenização pelos danos materiais sofridos pela reclamante.7. Apesar de o autor ter contribuído para a ocorrência da fraude, cabia à instituição financeira adotar medidas para evitar a efetivação das transações destoantes do perfil do consumidor. 8. Assim, o valor indevidamente transferido por Pix crédito deve ser restituído à consumidora.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 435; CPC, art. 373, II; Súmula 479/STJ.... (Continua)