Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Fraude bancária. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida por danos materiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de seus serviços, em decorrência de não adotar medidas de segurança necessárias para impedir ou minimizar os prejuízos sofridos pela reclamante, após a comunicação da fraude. Pleiteia pela improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; (ii) houve falha na prestação de serviços da instituição bancária; e (iii) são devidos os danos materiais, na devolução do valor transferido devido à fraude.III. Razões de decidir3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois, o recurso impugna diretamente os fundamentos da sentença, afastando a tese de recurso genérico.4. Não se verifica inovação recursal, pois a matéria discutida já havia sido suscitada em primeira instância. Documentos apresentados em sede recursal que não podem ser considerados documentos novos.5. A recorrente, embora se apresente como instituição de pagamento, desempenha atividades equiparadas às de uma instituição financeira, devendo se submeter às normas consumeristas aplicáveis.6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, sendo devida a indenização pelos danos materiais sofridos pela reclamante.7. Apesar de o autor ter contribuído para a ocorrência da fraude, cabia à instituição financeira adotar medidas para evitar a efetivação das transações destoantes do perfil do consumidor. 8. Assim, o valor indevidamente transferido por Pix crédito deve ser restituído à consumidora.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 435; CPC, art. 373, II; Súmula 479/STJ.... (Continua)