equipamentos medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.... (Continua)

3 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

4 - TJSP Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do CPC. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares - Pedido fundamentado no descumprimento de cláusulas contratuais e má prestação dos serviços - Ausente comprovação de registro de quaisquer queixas ou reclamações - Prova documental suficiente da dívida da embargante e do respectivo valor - Sentença mantida - Recurso não provid

7 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de insumos e equipamentos médico-hospitalares por Sociedade Beneficente São Camilo -

8 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, DANOS E NÃO DEVOLUÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO, PRAZO DE DEVOLUÇÃO, COBRANÇA DE VALORES NÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato para aquisição de modernos equipamentos médico-hospitalares. Hipossuficiência não configurada. Precedente da 2ª Seção. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 2º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 100, III e IV, «a e «d. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 463, II. CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º. CCB/1916, art. 1.080. CCB/1916, art. 1.087.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Imunidade tributária - Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviço médico-assistencial - Valor da causa inferior a 500 salários mínimos - Comarca da Capital- CPC/2015, art. 496, § 3º, II - Sentença que não se sujeita à remessa necessária - Reexame obrigatório não conhecido... (Continua)

12 - TJSP ICMS.

Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Comprovação da destinação dos bens (equipamentos médico-hospitalares) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recurso oficial não provido... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Imunidade tributária - Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviço médico-assistencial - Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade tributária reconhecida - Sentença concessiva da ordem, confirmada - Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de insumos com imunidade de ICMS - Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - art. 150, VI, «c, §4º - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de equipamentos médico-hospitalares para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c, da CF/88- Recolhimento de ICMS incidente sobre importação de equipamentos médico-hospitalares necessários à finalidade da entidade - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes desta E. Câmara - Sentença concessiva da segurança mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, PELA RÉ, DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO (PERDA DO OBJETO). READEQUAÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Imunidade - Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos - Importação de equipamentos médico hospitalares para serem utilizados em sua atividade fim essencial - Sentença improcedente - Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88 - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Pretensão de desembaraço aduaneiro de equipamentos médico-hospitalares sem recolhimento de ICMS. Fundação de caráter beneficente e assistencial. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)