Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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