Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Imunidade tributária - Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviço médico-assistencial - Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade tributária reconhecida - Sentença concessiva da ordem, confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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