Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Art. 150, VI, «c, da CF/88- Recolhimento de ICMS incidente sobre importação de equipamentos médico-hospitalares necessários à finalidade da entidade - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes desta E. Câmara - Sentença concessiva da segurança mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA... ()
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