enceramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.

2 - TJSP Denúncia. Inépcia. Crime contra a ordem econômica por adulteração de combustíveis. Não condicionada a incidência da norma penal a enceramento de processo administrativo, podendo a polícia militar e judiciária fiscalizarem estabelecimentos comerciais de acordo com suas incumbências legais, não sendo atribuição exclusiva da agência nacional de petróleo, inexistente comprovação de prejuízo e nulidades, regular se afigura a denunciação e processamento como ocorrido. Preliminar afastada. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. ENCERAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ARGUMENTO DE «FALTA DE INTERESSE COMERCIAL". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O UNILATERAL ENCERRAMENTO DA CONTA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA. RESCISÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO art. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN

n. 2.025/1993. NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER UNILATERALMENTE E DE FORMA IMOTIVADA O ENCERRAMENTO DA CONTA, AO ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO MAIS SUBSISTIR INTERESSE COMERCIAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 39, IX DO CDC. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE SE SUBORDINA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO OBSERVADOS PELA ORA APELANTE. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de automóvel. Pagamento das parcelas em débito automático, insurgência sobre a cobrança de taxas bancárias que geram atraso nas parcelas. Pedido de enceramento da conta e emissão de boletos para adimplemento do contrato. Ação improcedente. Autor não comprovou minimamente a relação jurídica. Apelação pretende a análise do feito a luz do CDC. Alega ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorado... (Continua)

10 - TJSP ANULATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgação da mora recebida apenas por um dos devedores fiduciantes - Validade - Cláusula contratual expressa por meio da qual os devedores se constituíram procuradores para, entre outros fins, recebimento de notificação - Enceramento da união estável entre os devedores fiduciantes, que não afasta a validade e a vigência da cláusula - Devedor fiduciante que deixou de observar o dever que lhe incumbe de manter seu endereço atualizado, o qual se inclui entre os deveres inerentes às partes nas relações contratuais - Precedente do STJ - Notificação válida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Doação onerosa de bem público. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com fixação da verba honorária sucumbencial por equidade. Irresignação dos autores. Pretensão que não é de ser acolhida. Ausência de prova do cumprimento dos encargos pelos donatários do imóvel, ao tempo em que a empresa ainda estava ativa. Com o enceramento da empresa, inviável a doação de bem público às pessoas dos antigos proprietários, notadamente diante da ausência de finalidade pública a justificar a doação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Janela de ônibus que se desprendeu e atingiu o veículo da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA PARTE RÉ. Termo de acordo celebrado com a seguradora para pagamento de danos relacionados ao acidente. Fundamento para o exercício do direito de regresso contra a ré. Taxa de franquia permaneceu sendo paga pela autora. Embolso direto à oficina que reparou o veículo é prática de mercado e não revela qualquer irregularidade. RECURSO DA PARTE AUTORA. Cerceamento de defesa não verificado. Denunciação à lide da seguradora que, após esta ter reparado os danos causados ao veículo da autora, é decisão correta. Irrelevância da participação da seguradora no processo em tal cenário. Danos materiais. Ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e troca de grade do radiador, polimento e enceramento do veículo. Precedente deste E. TJSP. Desvalorização que, no mesmo sentido, não é presumida e exigiria prova técnica neste sentido. Jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Desconto em salário igualmente não comprovado. Acidente que, apesar de causar incômodo e abalo à autora, não foi suficiente para afetar sua dignidade humana, causando-lhe danos morais. Mesmo entendimento nesta Corte, em diversos precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO EXTENSO. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL TOTAL. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia versa sobre a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde à internação domiciliar ao beneficiário, com quadro clínico irreversível, progressivo e altamente incapacitante. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ante a não comprovação do pedido de encerramento. Irresignação da Autora. O encerramento de conta bancária deve observar a solenidade descrita na Resolução BACEN 2.025 de 1993, alterada pela Resolução 2.747 de 2000. Art. 12, V e §§ 1º e 2º indicam o modo pelo qual deve se dar o encerramento. Apresentação de formulário essencial ao pedido. Entidade bancária tem o dever de manter registro dos encerramentos. Inexistência dos documentos indica que a conta teria sido abandonada já que inexistente o registro de encerramento ou documento que comprovasse o pedido formulado. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dever de indenizar inexistente. Débito válido e inscrição do nome da Autora em serviço de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

A Resolução 4.753/2019 do BACEN e o Normativo 02/2008 da FEBRABAM, este vigente à época do fato e posteriormente revogado  pelo Normativo SARB 27/2023, que entrou em vigor em 01/01/2024, dispõem acerca do encerramento de conta de depósito por parte das instituições financeiras em caso de desinteresse comercial ou em razão da ausência de movimentação espontânea por período superior a 06 meses, com ou sem saldo devedor. Nesse sentido, a própria FEBRABAN, através do referido Normativo 002/2008, orientou os bancos para que, após 90 dias sem movimentação de contas, notifiquem os correntistas acerca do interesse em mantê-las ativas e, após 06 meses de inatividade, procedam aos respectivos encerramentos ou, se preferirem não as encerrar, abstenham-se de cobrar tarifas. No caso, o encerramento da conta corrente foi motivado pela ausência de movimentação espontânea por mais de seis meses e, embora não tenha sido comprovado o envio de notificação prévia à autora, o que sequer seria exigível, já que, pelo referido normativo, após 06 meses de inativação era facultado à instituição financeira o encerramento da conta, não houve nenhum prejuízo à correntista, ao contrário, a atitude do banco evitou a incidência de juros sobre o saldo devedor e, consequentemente, o aumento da dívida, inexistindo obrigação de restabelecimento da conta que já não era mais utilizada pela correntista quando do encerramento. Ademais, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, competia à parte autora a comprovação da ocorrência de dano concreto, o que não restou minimamente comprovado (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE BAIXA NA INSCRIÇÃO PERANTE O FISCO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DOS FATOS JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS SUJEITOS AOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DO ISS E DA TAXA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 

1. APESAR DE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL GERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NA LOCALIDADE, A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DO ENCERRRAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS QUE PRESSUPÕEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRIBUINTE.  ... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM VIAS DE ENCERRAMETO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, no caso, não se verifica. 2. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 3. Tendo em vista que há indicativo do virtual encerramento da primeira fase do procedimento, desarrazoado seria relaxar-se agora o acautelamento do paciente.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. RENCERRAMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRAO PRESCRIONAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1.571 do Código Civil estipula, dentre outras hipóteses, que a sociedade conjugal termina pela separação judicial (inciso III) e pelo divórcio (inciso IV). O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de equiparar os efeitos da separação judicial e da separação de fato prolongada no tempo, quanto ao encerramento da sociedade conjugal (REsp. Acórdão/STJ). Em consequência, aqueles que vivem em separação de fato têm o prazo prescricional de dez anos para requerer a partilha de bens adquiridos na constância do casamento (art. 205 do CC).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu antes mesmo da postagem da notificação, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do banco em restituir os valores constantes da conta na data de seu encerramento, ressalvando-se sentença proferida noutros autos envolvendo saldo devedor de empréstimo - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, suficiente para reprimir a conduta, sem gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de impor ao réu a obrigação de restabelecer a conta bancária, restituir os valores da conta à época do encerramento, bem como ao pagamento de danos morais... (Continua)