Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Doação onerosa de bem público. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com fixação da verba honorária sucumbencial por equidade. Irresignação dos autores. Pretensão que não é de ser acolhida. Ausência de prova do cumprimento dos encargos pelos donatários do imóvel, ao tempo em que a empresa ainda estava ativa. Com o enceramento da empresa, inviável a doação de bem público às pessoas dos antigos proprietários, notadamente diante da ausência de finalidade pública a justificar a doação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)