Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ante a não comprovação do pedido de encerramento. Irresignação da Autora. O encerramento de conta bancária deve observar a solenidade descrita na Resolução BACEN 2.025 de 1993, alterada pela Resolução 2.747 de 2000. Art. 12, V e §§ 1º e 2º indicam o modo pelo qual deve se dar o encerramento. Apresentação de formulário essencial ao pedido. Entidade bancária tem o dever de manter registro dos encerramentos. Inexistência dos documentos indica que a conta teria sido abandonada já que inexistente o registro de encerramento ou documento que comprovasse o pedido formulado. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dever de indenizar inexistente. Débito válido e inscrição do nome da Autora em serviço de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados... (Continua)