Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM VIAS DE ENCERRAMETO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, no caso, não se verifica. 2. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 3. Tendo em vista que há indicativo do virtual encerramento da primeira fase do procedimento, desarrazoado seria relaxar-se agora o acautelamento do paciente.... (Continua)