Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)