Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu antes mesmo da postagem da notificação, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do banco em restituir os valores constantes da conta na data de seu encerramento, ressalvando-se sentença proferida noutros autos envolvendo saldo devedor de empréstimo - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, suficiente para reprimir a conduta, sem gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de impor ao réu a obrigação de restabelecer a conta bancária, restituir os valores da conta à época do encerramento, bem como ao pagamento de danos morais... (Continua)