Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO EXTENSO. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL TOTAL. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia versa sobre a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde à internação domiciliar ao beneficiário, com quadro clínico irreversível, progressivo e altamente incapacitante. ... (Continua)