Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. ENCERAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ARGUMENTO DE «FALTA DE INTERESSE COMERCIAL". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O UNILATERAL ENCERRAMENTO DA CONTA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA. RESCISÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO art. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN

n. 2.025/1993. NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER UNILATERALMENTE E DE FORMA IMOTIVADA O ENCERRAMENTO DA CONTA, AO ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO MAIS SUBSISTIR INTERESSE COMERCIAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 39, IX DO CDC. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE SE SUBORDINA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO OBSERVADOS PELA ORA APELANTE. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)