STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9700

1 - Súmula 273/STJ - 19/09/2002. Carta precatória. Defesa. Intimação da expedição. Processo penal. Prova testemunhal. Desnecessidade de outra intimação da data da audiência no Juízo deprecado. CPP, art. 222. CF/88, art. 5º, LV.

«Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.»

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