Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE BAIXA NA INSCRIÇÃO PERANTE O FISCO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DOS FATOS JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS SUJEITOS AOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DO ISS E DA TAXA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 

1. APESAR DE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL GERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NA LOCALIDADE, A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DO ENCERRRAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS QUE PRESSUPÕEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRIBUINTE.  ... (Continua)