embargos de terceiros suspensao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Oposição de embargos de terceiro. Fraude à execução decretada em outro processo que não faz coisa julgada em relação a terceiros. Farta documentação juntada aos autos que empresta verossimilhança à boa-fé da agravante. Não intimação da decisão que decretou a fraude à execução, tampouco da realização da praça do imóvel objeto da presente ação. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 698. Hipótese, ademais, em que foi anulada a avaliação do imóvel realizada nos autos principais, causando a anulação de todos os atos posteriores. Oposição dos embargos de terceiro pela agravante dentro do prazo legal. Viabilidade. Suspensão dos autos principais. Necessidade. Recurso provido.

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS. AVIAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SUBSISTENTE, MAS DE EFETIVIDADE NÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENHORA SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 921, I, C/C ART. 313, V, «A). SUSPENSÃO SOB A ÓTICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante pragmaticamente estabelecido pelo legislador processual, é legítima e viável a suspensão do trânsito processual duma ação, pelo prazo de até 01 (um) ano, em situações que ensejam a qualificação de prejudicialidade externa, ensejando o sobrestamento do curso da lide por ser prejudicada pela subsistência de outra demanda cuja resolução a afetará diretamente, aplicando-se essa preceituação ao processo executivo, com os temperamentos necessários (CPC, art. 313, V, «a, e CPC, art. 921, I).... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

6 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de Terceiros. Determinação da suspensão do feito executivo, em decisão sem motivação. Mera irregularidade. Autorização da suspensão como decorrência natural e necessária da oposição dos embargos sobre todos os bens onerados. CPC/1973, art. 1052, 1ª parte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, com suposta prova constituída. Necessidade de apreciação dos embargos, ainda que propostos por parte na execução, por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO BEM OBJETO DO EMBARGOS. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de embargos de terceiro em que se almeja a suspensão da execução e o cancelamento da penhora em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro.  ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SUSPENSÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão interlocutória que, em ação de embargos de terceiro, suspendeu a alienação de imóvel penhorado, com base em contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes interessadas, mas ainda pendente de homologação do ato.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO. - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ

10 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.056 do STJ. Não cabimento.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Segunda Turma do STJ conheceu do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 para «dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte ora agravante para promover a execução". ... (Continua)

11 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.

«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

A documentação revela que o imóvel penhorado nos autos principais é objeto da ação de usucapião ajuizada pelo terceiro embargante. Ora, sendo o imóvel constrito objeto de ação de usucapião, não há ainda nenhuma definição acerca de seu legítimo proprietário, na medida em que a efetiva propriedade do bem está pendente de decisão pelo juízo competente. Falece competência ao Juízo Trabalhista para, em sede de execução, e ainda que incidentalmente, reconhecer a condição do terceiro embargante de possuidor de boa-fé. Como consequência, resta inviável, ao menos por ora, o julgamento dos Embargos de Terceiro, enquadrando-se a hipótese no disposto no CPC, art. 313, V, «a, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Agravo de petição acolhido para determinar o sobrestamento dos Embargos de Terceiro até decisão definitiva a ser proferida na ação de usucapião.... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que julgou extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro opostos pela embargante, alegando ilegitimidade ativa. A embargante sustenta possuir legitimidade ativa por ser terceira estranha à lide e requer a reforma da sentença quanto à citação, penhora e suspensão do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a embargante possui legitimidade ativa para propor embargos de terceiro, considerando sua participação no polo passivo da ação principal em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante, citada para responder a incidente de desconsideração da personalidade jurídica na ação principal, integra o polo passivo da execução, sendo parte e não terceira.4. A legitimidade para embargos de terceiro pressupõe a condição de terceiro estranha à lide, não sendo parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação, conforme art. 674, §2º, III, do CPC, que exige que o terceiro não tenha participado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. A embargante, incluída no polo passivo da execução, assumiu a qualidade de parte, não podendo utilizar embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, para contestar sua responsabilidade pela dívida.6. A ilegitimidade ativa ad causam configura matéria de ordem pública, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A parte incluída no polo passivo da ação principal em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui legitimidade para propor embargos de terceiro, devendo utilizar a via dos embargos à execução.2. A ilegitimidade ativa ad causam em embargos de terceiro configura matéria de ordem pública, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: Arts. 17, 485, VI, e §3º, e 674, §2º, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Precedente do C. TST (Ag-AIRR-957-91.2019.5.10.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1000698-90.2020.5.02.0362, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022).... (Continua)

15 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O CPC assim prevê quanto à suspensão dos atos executórios nos casos de opostos embargos de terceiro, in verbis: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De se ver, portanto, que cumprido os requisitos do dispositivo legal, há de se afastar o ato coator que indeferiu a suspensão dos atos executórios do imóvel penhorado, a despeito da oposição de embargos de terceiro, em patente violação aos ditames do CPC, art. 678. Segurança concedida. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. (1) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE COBRANÇA, EMBARGOS DE TERCEIRO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. (2) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINANCIAMENTO RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERTENCIMENTO DO IMÓVEL AO ESPÓLIO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS (CREDORES). REDOBRADA CAUTELA QUANTO À ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a suspensão do processo de inventário em razão da existência de diversas ações envolvendo o espólio, além de indeferir o pedido de expedição de alvará para autorização da inventariante a fornecer carta de anuência para financiamento rural, sob o fundamento de que não havia comprovação da propriedade do imóvel pelo espólio. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA SOBRE O BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 678 DEMONSTRADOS

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.