Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

A documentação revela que o imóvel penhorado nos autos principais é objeto da ação de usucapião ajuizada pelo terceiro embargante. Ora, sendo o imóvel constrito objeto de ação de usucapião, não há ainda nenhuma definição acerca de seu legítimo proprietário, na medida em que a efetiva propriedade do bem está pendente de decisão pelo juízo competente. Falece competência ao Juízo Trabalhista para, em sede de execução, e ainda que incidentalmente, reconhecer a condição do terceiro embargante de possuidor de boa-fé. Como consequência, resta inviável, ao menos por ora, o julgamento dos Embargos de Terceiro, enquadrando-se a hipótese no disposto no CPC, art. 313, V, «a, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Agravo de petição acolhido para determinar o sobrestamento dos Embargos de Terceiro até decisão definitiva a ser proferida na ação de usucapião.... (Continua)