Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. (1) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE COBRANÇA, EMBARGOS DE TERCEIRO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. (2) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FINANCIAMENTO RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERTENCIMENTO DO IMÓVEL AO ESPÓLIO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS (CREDORES). REDOBRADA CAUTELA QUANTO À ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a suspensão do processo de inventário em razão da existência de diversas ações envolvendo o espólio, além de indeferir o pedido de expedição de alvará para autorização da inventariante a fornecer carta de anuência para financiamento rural, sob o fundamento de que não havia comprovação da propriedade do imóvel pelo espólio. ... (Continua)