embargos de terceiros cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

Trata-se de ação de embargos de terceiros, em cuja petição inicial sustentam os embargantes, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide de boa-fé. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS.

Apelação interposta por José Maria Fernandes, Maria José Neves Fernandes e Izabel Maria da Cunha contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve a transferência de imóveis para a garantia da execução, determinando o cancelamento das transferências das matrículas 64.726 e 108.396. Os apelantes alegam ter adquirido os imóveis em 2020 como dação em pagamento e compra e venda, antes do ajuizamento da execução em 2022, sustentando ausência de fraude e boa-fé na aquisição. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição de embargos de terceiros, opostos por possuidores diretos de terrenos, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais e indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Os embargantes alegam que o sistema judicial impediu o pagamento das custas e que a decisão da magistrada foi parcial e injusta, requerendo a reforma da sentença e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros é válido, considerando a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e a inclusão dos embargantes na ação principal como réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros foi correto devido à falta de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. Os embargantes não são considerados terceiros, mas réus na ação principal, pois ocupam o imóvel em litígio, tornando inadequado o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo bem.5. A decisão que indeferiu a petição inicial foi fundamentada na falta de interesse processual dos embargantes, uma vez que a discussão deveria ocorrer na ação já existente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição de embargos de terceiros por falta de pagamento de custas processuais é cabível quando não há comprovação do recolhimento, mesmo diante de pedidos de justiça gratuita indeferidos e alegações de dificuldades no sistema judicial._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290; 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

6 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TEMA 1.076 DO STJ APLICADO AO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 

1. Trata-se de hipótese de rejulgamento, com nova apreciação da matéria no tocante à suposta divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada, pelo c. STJ, no Tema Repetitivo 1.076. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por herdeira de possuidor de boa-fé de imóvel objeto de constrição judicial no curso de execução trabalhista. A embargante alegou exercer posse direta sobre o bem, adquirido mediante compromisso particular de compra e venda firmado antes do ajuizamento da ação principal, requerendo o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a possibilidade de oposição de embargos de terceiro por herdeira de compromissário comprador, com fundamento na posse legítima derivada de compromisso de compra e venda não registrado, e a validade da constrição judicial incidente sobre o bem em tais circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Restou demonstrado que a embargante exerce posse direta sobre o imóvel em virtude de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 1972, vinte anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.2. A ausência de registro do título aquisitivo não impede o reconhecimento da posse como juridicamente relevante para fins de embargos de terceiro, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 84/STJ).3. A inexistência de impugnação anterior à posse exercida e a ausência de indícios de má-fé, simulação ou fraude à execução reforçam a legitimidade da posse da embargante.4. A constrição judicial imposta sobre o bem turba posse legítima, sendo incabível à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da inexistência de elementos que atraiam a aplicação do CPC, art. 792.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e desprovido. Manteve-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel.Tese firmada: «É legítima a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda desprovido de registro, desde que comprovada a boa-fé e a inexistência de fraude à execução.Fundamentação: Súmula 84/STJ, CPC/2015, art. 674, art. 1.225, VII, do Código Civil.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de propriedade e servidão de água. Extinção da servidão. Autossuficiência. Registro imobiliário. Cancelamento. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.

1. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CASO EM QUE FOI DETERMINADA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA, A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DE POSSE EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVANTE, QUE NÃO É EXECUTADA NA REFERIDA AÇÃO. AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO. ADEMAIS, A PARTE AGRAVADA CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM TERMOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, REQUERENDO A RETIRADA DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, O QUE FOI REITERADO NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CANCELAR A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REJEITADO, JÁ QUE NÃO HÁ PROVA DA TURBAÇÃO. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. ... (Continua)