Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Art. 198
Título V - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 198

- A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.