Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TEMA 1.076 DO STJ APLICADO AO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 

1. Trata-se de hipótese de rejulgamento, com nova apreciação da matéria no tocante à suposta divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada, pelo c. STJ, no Tema Repetitivo 1.076. ... (Continua)