efeito repristinatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legislação aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, Mandado de Segurança, no qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

4 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)

5 - STF Defensoria pública. A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto e o efeito repristinatório.

«- A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 187/161-162 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.148/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - em restauração das normas estatais precedentemente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia jurídica, mostrando-se incapaz, até mesmo, de revogar a legislação a ele anterior e com ele incompatível. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, mas não fixou novo indexador em razão da ausência de competência do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade pode ser fixada no salário mínimo, conforme previsão do art. 95 da Lei Municipal 46/2006; e (ii) verificar se pode aplicar o efeito repristinatório para restabelecer a vigência da lei municipal anterior, que previa o padrão de vencimento do servidor como base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Municipal 46/2006 implica o efeito repristinatório, restabelecendo a vigência do art. 1º da Lei Municipal 930/1976, que prevê o padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade.5. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl 54.520/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).6. Assim, com o restabelecimento da vigência do art. 1º da Lei Municipal 930/1973, o valor do padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, justificando o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante 4/STF.2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal implica o efeito repristinatório para restabelecer o padrão de vencimento que o servidor efetivamente perceber como base de cálculo, conforme art. 1º da Lei Municipal 930/1973.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 930/1973, art. 1º; Lei Municipal 46/2006, art. 95; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009429-68.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008218-94.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024.... (Continua)

9 - STJ Tributário. PIS. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.06.04). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

10 - STF Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório.

«- A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, «Informativo/STF 224, v.g.). ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 92, DA LEI MUNICIPAL Nº. 008/2006, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/1995. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 69/2022. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL 545/03 VOLTE A TER VIGÊNCIA - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - REFLEXOS DEVIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.846/2022 - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 179, DA LEI MUNICIPAL 545/03) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.846/2022 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001500-23.2022.8.16.0192) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo devida para o adicional de insalubridade, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo, viola a Súmula Vinculante n 4, do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. Diante da inconstitucionalidade da base de cálculo que vinha sendo aplicada pelo município, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, que assim prevê: «O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte, trinta ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica que rege a matéria (destaquei).5. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl 54.520/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante 4/STF.2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal implica o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo no menor piso de vencimento pago pelo Município, conforme art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138; Lei Complementar 45/2022; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001063-51.2024.8.16.0114, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000911-08.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001058-97.2022.8.16.0114, Rel. Juiz Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 30.06.2024.... (Continua)

15 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Hermenêutica. Repristinação. Lei 10.537/2002, revogou a Lei 10.288/2001. Efeito repristinatório imprevisto(VOTO VENCEDOR). Considerações da Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o Lei 5584/1970, art. 14, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que o reclamante está assistido pelo sindicato. A Lei 10.537/2002, revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o Lei 5584/1970, art. 14 não ressurgiu no mundo jurídico. Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/1950 e pelo Código Civil de 2002. ... (Desª. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

16 - STF Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI. Efeito repristinatório e impugnação da cadeia normativa posterior à CF/88. Destinação de receitas decorrentes de custas e emolumentos a entes privados. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/88, conforme precedente firmado na ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008). ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Funrural. Efeito repristinatório. Legislação aplicável.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.

«A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes - para todos - «e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revogação do ato.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância Ementa: Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII, nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.