Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL 545/03 VOLTE A TER VIGÊNCIA - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - REFLEXOS DEVIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.846/2022 - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 179, DA LEI MUNICIPAL 545/03) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.846/2022 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001500-23.2022.8.16.0192) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido... (Continua)