Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo devida para o adicional de insalubridade, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo, viola a Súmula Vinculante n 4, do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. Diante da inconstitucionalidade da base de cálculo que vinha sendo aplicada pelo município, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, que assim prevê: «O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte, trinta ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica que rege a matéria (destaquei).5. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl 54.520/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante 4/STF.2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal implica o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo no menor piso de vencimento pago pelo Município, conforme art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138; Lei Complementar 45/2022; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001063-51.2024.8.16.0114, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000911-08.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001058-97.2022.8.16.0114, Rel. Juiz Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 30.06.2024.... (Continua)