domicilio ou residencia do investigado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (Conta CC5). Inquérito (investigações). Domicílio ou residência do investigado. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 72.

«A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Denúncia anônima especificada. Réu já investigado pela prática de outros delitos. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Consentimento prévio de morador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de menor (Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B). Ilegalidade da busca e apreensão. Condução coercitiva arbitrária do investigado. Nulidades não verificadas. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.022.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. GRAVIDADE CONCRETA E MODOS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava que decretou a prisão preventiva de investigado pela prática de homicídio, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, e indeferiu pedido de revogação da prisão em reexame. O impetrante alega falta de fundamentação concreta para a manutenção da custódia, ausência de intimação prévia do investigado e que medidas cautelares diversas seriam suficientes, além de destacar que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando os fundamentos apresentados pela defesa e a situação fática do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base na periculosidade do representado, evidenciada pelo comportamento violento e pela prática anterior de crime de roubo.4. A decisão de indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva se fundamentou na ausência de alteração fática e na necessidade de garantir a ordem pública.5. As medidas cautelares do CPP, art. 319 foram consideradas insuficientes para resguardar a sociedade da conduta do indiciado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada com base na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de alegações de residência fixa e trabalho lícito, quando há indícios de envolvimento em crime violento e histórico de desavenças com a vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente por suspeita de homicídio. O juiz analisou o caso e decidiu que a prisão deve continuar, pois há indícios de que a pessoa pode ser perigosa e que já teve problemas com a vítima antes. A defesa argumentou que a decisão do juiz não foi clara e que a pessoa tem um trabalho e uma casa, mas o juiz não aceitou esses argumentos. Assim, o pedido para soltar a pessoa foi negado, e a prisão preventiva foi mantida para garantir a segurança da sociedade.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E § 1º) APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INVASÃO DE DOMICILIO - DESCABIMENTO - ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE CRIMINOSO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - INVESTIGAÇÃO QUE DAVA CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDICAÇÃO DO CORRÉU - ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO RÉU. AFASTADA A PRELIMINAR.

6 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA FORMA DE OBTENÇÃO DA PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. APREENSÃO DECORREU DE EXTENSA INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO DIAS DE MONITORAMENTO NOS ENDEREÇOS VINCULADOS AOS SUSPEITOS, A QUAL CULMINOU NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUE, INCLUSIVE, FOI CUMPRIDO NA PRESENÇA DO ACUSADO. BAR ALVO DE BUSCA DE PROPRIEDADE DO RÉU. RESIDÊNCIA DO INCULPADO FAZIA PARTE DA MESMA CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INVESTIGADO, SEPARADA APENAS POR UMA PORTA. AINDA QUE O APELANTE NÃO FOSSE INVESTIGADO OU DESTINATÁRIO NOMINAL DO MANDADO DE BUSCA, SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL O ERA, ASSIM COMO O IMÓVEL ACOPLADO AO BAR, LOCALIZADO DENTRO DA MESMA CONSTRUÇÃO E SEPARADOS POR UMA PORTA INTERNA, AMOLDANDO-SE À LÍCITA HIPÓTESE DE BUSCA PARA OBTENÇÃO DE PROVA MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PARA ALÉM DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA, O RECORRENTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. EM QUE PESE TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL DESDE A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA NO PROCESSO ANTERIOR - A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA -, A CONDENAÇÃO PRETÉRITA CONFIGURA ELEMENTO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DIREITO AO ESQUECIMENTO APLICÁVEL QUANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO É SUPERIOR A 10 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APENAMENTO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO Lei 11.343/2006, art. 42, ESTE COMO VETOR ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da persecução penal. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Inexistência. Fundadas suspeitas da prática de mercancia ilícita na residência. Crime de natureza permanente. Mera irregularidade do mandado de busca e apreensão não afeta a legalidade da diligência. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Desse modo, o ingresso em domicílio para interromper a prática do mencionado delito, inclusive, independe de ordem judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida cautelar.- no caso concreto, os policiais tinham informações de que, após deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a mercancia ilícita. Com as buscas já iniciadas, os policiais, tendo em vista as mencionadas informações e a apreensão de dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente. R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava embaixo do colchão do investigado (e/STJ, fl. 32). Acionaram o canil da polícia militar, e, com o auxílio do cão de faro, encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado próximo à residência.- se havia justa causa para a busca domiciliar na residência do paciente, medida mais gravosa, que excepciona a garantia de inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.- assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na conclusão de inquérito penal. Decreto de prisão fundado na existência de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida para as investigações. Investigado foragido. Possibilidade de manutenção da medida extrema. Excesso de prazo não ventilado pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - No caso, a prisão temporária do paciente está fundamentada na existência de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida para as investigações, uma vez que o indiciado se encontra em local incerto e não sabido. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso a conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas restaram evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa, especialmente no âmbito do comércio espúrio. Por ocasião do cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão domiciliar, os policiais lograram encontrar em sua residência, para fins de mercancia, 37 (trinta e sete) porções de crack, pesando 9,81g, e 11 porções de cocaína, com o peso de 2,71g, além de duas balanças de precisão, 500 microtubos vazios e R$ 91,00 em espécie. Sentença preservada.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). No caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 no interior da residência do paciente eram muito frágeis, não restando caracterizado o elemento «fundadas razões".... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Investigação em curso. Preso por outro processo. Diligência empreendida após identificação do imóvel como residência do acusado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.

«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, APREENSÃO DE BEM DE TERCEIRO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ATESTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE NARCOTRÁFICO E DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVESTIGADO EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. TIPOS PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENAS-BASES. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO CÁLCULO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS CARGAS PENAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO À ACUSADA DANIELA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. REGIME FECHADO MANTIDO A AMBOS OS APELANTES. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DO CP, art. 44. PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA DANIELA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1. O

Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo os réus do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput e condenando-os pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicadas penas privativas de liberdade e pecuniárias, mantendo-se as prisões preventivas.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidades e requerendo absolvição, reconhecimento da continuidade delitiva, redução das penas e substituição da prisão preventiva por domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) nulidade por violação de domicílio; (ii) nulidade por apreensão de bem de terceiro; (iii) nulidade por quebra da cadeia de custódia; (iv) insuficiência de provas para absolvição; (v) reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) adequação das penas aplicadas e (vii) alteração do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste nulidade por violação de domicílio, pois o ingresso na residência dos réus estava amparado por mandado de busca e apreensão regularmente expedido, sendo lícitas as provas obtidas.3.2. Eventual irregularidade por ingresso em domicílio de terceiros não aproveita aos acusados.3.3. A apreensão de bem de terceiro não acarreta nulidade, pois não houve utilização do objeto como prova contra os réus, afastando-se qualquer prejuízo.3.4. A cadeia de custódia das provas foi preservada nos autos, sem indícios de adulteração ou violação, daí porque incabível a anulação das provas.3.5. O acervo probatório demonstra as autorias e a materialidade do tráfico de drogas, afastando-se a incidência do princípio in dubio pro reo.3.6. O crime de tráfico de drogas e o de associação para o tráfico são de espécies distintas e tutelam bens jurídicos diversos, não se enquadrando na hipótese de continuidade delitiva.3.7. A quantidade e natureza das drogas e as circunstâncias do delito justificam a elevação da pena-base. Contudo, o quantum de aumento na primeira fase foi corrigido para respeitar o critério proporcional de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima do tipo penal.3.8. O acervo probatório dos autos indica a dedicação da ré Daniela às atividades ilícitas, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.3.9. O regime fechado deve ser mantido a ambos os réus, considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do acusado Carlos Augusto.3.10. A prisão domiciliar foi indeferida, pois as provas demonstram que a residência dos réus era utilizada para o tráfico, expondo os filhos a ambiente inadequado.IV. DISPOSITIVO15. Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir o quantum de aumento na dosimetria da pena, reduzindo as reprimendas aplicadas.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XICP, arts. 33, caput; 35; 44; 71CPP, arts. 156; 293Lei 11.343/06, arts. 33, caput; 35Lei 10.826/03, art. 16, caputJurisprudência relevante citadaSTJ - AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2STJ - AgRg no HC: 752766 RN 2022/0199469-8STJ - AgRg no RHC: 182.310/RJTJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000773-42.2021.8.16.0049TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022357-81.2019.8.16.0035.... (Continua)