Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA FORMA DE OBTENÇÃO DA PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. APREENSÃO DECORREU DE EXTENSA INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO DIAS DE MONITORAMENTO NOS ENDEREÇOS VINCULADOS AOS SUSPEITOS, A QUAL CULMINOU NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUE, INCLUSIVE, FOI CUMPRIDO NA PRESENÇA DO ACUSADO. BAR ALVO DE BUSCA DE PROPRIEDADE DO RÉU. RESIDÊNCIA DO INCULPADO FAZIA PARTE DA MESMA CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INVESTIGADO, SEPARADA APENAS POR UMA PORTA. AINDA QUE O APELANTE NÃO FOSSE INVESTIGADO OU DESTINATÁRIO NOMINAL DO MANDADO DE BUSCA, SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL O ERA, ASSIM COMO O IMÓVEL ACOPLADO AO BAR, LOCALIZADO DENTRO DA MESMA CONSTRUÇÃO E SEPARADOS POR UMA PORTA INTERNA, AMOLDANDO-SE À LÍCITA HIPÓTESE DE BUSCA PARA OBTENÇÃO DE PROVA MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PARA ALÉM DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA, O RECORRENTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. EM QUE PESE TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL DESDE A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA NO PROCESSO ANTERIOR - A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA -, A CONDENAÇÃO PRETÉRITA CONFIGURA ELEMENTO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DIREITO AO ESQUECIMENTO APLICÁVEL QUANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO É SUPERIOR A 10 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APENAMENTO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO Lei 11.343/2006, art. 42, ESTE COMO VETOR ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)