doenca de hodgkin
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO.

Apelação do Hospital Albert Einstein. Falta de recolhimento do preparo recursal no valor devido. Determinação para complementação desatendida. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento do medicamento Brentuximabe para tratamento de quadro de Doença de Hodgkin. Medicamento incorporado ao SUS por meio da Portaria 12/2019 do Ministério da Saúde. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos do Tema 1234 quanto à competência, afastando a sua incidência sobre os processos ajuizados até a publicação do resultado do julgamento de mérito. Extensão da modulação também aos medicamentos incorporados, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pelo STF. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada antes do referido marco, enquadrando-se na modulação. Manutenção do feito na Justiça Estadual. Reforma da decisão que determinou a redistribuição. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INOBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA.

Impetrante portador de Doença de Hodgkin (CID 10 C81.10), pretende receber o medicamento pembrolizumabe 152 mg. Concessão da segurança na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância aos Temas 6 e 1.234 do STF. Ocorrência. Tratando-se de medicamento não padronizado, impõe-se a observância dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Conforme fixado no item 3 do Tema 6 do STF, o Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e do art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, ao apreciar pedido de concessão de medicamento não incorporado, deverá, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, bem como deverá aferir a presença dos requisitos para a dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção de provas. Recurso voluntário provido, com determinação; prejudicado o reexame necessário... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA NÃO HODGKIN-FOLICULAR. MEDICAMENTO OFF LABEL.

Sentença de procedência para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré a fornecer o medicamento Rituximab-Bendamustina, observadas as especificações do laudo médico de fls. 32/37, e quaisquer outras recomendações relacionadas à doença, até que haja determinação médica de interrupção, sob pena de os valores bastantes ao custeio do tratamento serem penhorados em sua conta pelo Juízo, (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária, da publicação da sentença, nos termos do Súmula 362/STJ; (iii) CONDENAR a ré ao ressarcimento dos gastos que porventura a autora tenha dispendido para o tratamento quimioterápico, advindos da recusa da ré em fornecer o medicamento, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Apelação exclusiva da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica. O princípio do livre convencimento indica que o magistrado pode exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes. Inversão do ônus da prova deferida e pretensão de produção de prova pericial requerida pela ré indeferida. Prova pericial médica imprescindível ao adequado deslinde da demanda, ressaltando-se que a controvérsia gira em torno do fornecimento de medicamento off label, bem como de sua eficácia e segurança. O indeferimento da prova pericial técnica pretendida pela parte ré viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. É de se ressaltar que, em resposta ao ofício do Juízo, a ANVISA informou que embora o médico assistente não esteja impedido de prescrever medicamentos com indicações que não estão previstas em bulas, não há indicação técnica do medicamento aprovada pela agência reguladora para o tratamento da doença descrita na petição inicial, de modo que não restou comprovada a análise da eficácia e segurança do fármaco. A ré, em sua defesa, afirma que resultados recentes apontam para maior risco de segunda neoplasia, reativação de Hepatite B e infecções oportunistas com óbito nos pacientes que receberam tratamento com Bendamustina e Rituximabe. O conjunto probatório não se mostra suficiente para a elucidação da questão controvertida, sendo necessária a produção de prova pericial médica, com o escopo de dirimir qualquer dúvida acerca da eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da doença. Sentença anulada, para que seja realizada a prova pericial médica requerida pela parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA DOENÇA DIVERSA - RITUXIMABE - LINFOMA DE HODGKIN - USO «OFF LABEL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 06 de repercussão geral (RE 566471), fixou tese jurídica no sentido de ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Autora portadora de Linfoma de Hodgkin. Pretensão ao fornecimento do medicamento Nivolumabe. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Insurgência da autora. Não acatamento. Aplicação do Tema 6 do STF. Exigência de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Relatórios médicos apresentados que, embora atestem a gravidade da doença, não demonstram de forma suficiente o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante. Documentação insuficiente a infirmar a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJDF JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. REJEIÇÃO. LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PEMBROLIZUMABE. SUS. STF. TEMA 1234. REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE. NOTA TÉCNICA. NATJUS. VALIDAÇÃO CIENTÍFICA. 

1. Reexame do acórdão em razão de possível divergência com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1234 de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, II). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (DOIS ANOS) PARA DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES. CONSUMIDORA QUE SABIA PADECER DE CÂNCER NA COLUNA DENOMINADO LINFOMA DE HODGKIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 609/STJ: «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU POSSUIR A DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXAMES MÉDICOS QUE APONTAM DATAS ADULTERADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA TER SE CURADO DA MOLÉSTIA APÓS TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Negativa de cobertura a tratamento/exames. Autor portador de «Linfoma Difuso de Grandes Células B Não-Hodgkin Estádio III, tendo apresentado grau avançado da doença, com necessidade de tratamento urgente (pág. 18). Indicação médica para realização de «6 ciclos com R-Chop, além de exames. Ré que impõe embaraços à liberação dos procedimentos. Conduta abusiva da Ré caracterizada. Dano moral evidenciado e bem arbitrado em R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Corretamente determinado o ressarcimento pelo dano material indicado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

12 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indicação do medicamento Rituximabe para o tratamento de Linfoma Não Hodgkin do tipo B. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recusa fundada na ausência de indicação em bula e diretrizes da ANS para o caso clínico. Não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos considerados «off label". Aplicação das súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Novos requisitos da Lei 9.656/98, art. 10 incluídos pela Lei 14.454/2022 preenchidos. Medicamento aprovado pela ANVISA e indicado para a doença. Ausência de cobertura obrigatória não constitui escusa suficiente. Competência do médico para indicar o tratamento adequado. Abusividade. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Dano moral caracterizado. Fixação de valor de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE «PERFIL DA FALECIDA PARA PARTICIPAR DO GRUPO SEGURÁVEL E EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADA DA FALECIDA, QUE FIGURAVA APENAS COMO SÓCIA PARTICIPANTE DA EMPRESA ESTIPULANTE, SEM FUNÇÃO DIRETIVA OU GERENCIAL - MÁ-FÉ, DE QUALQUER FORMA, CABALMENTE VERIFICADA - ESTIPULANTE E FALECIDA QUE OMITIRAM QUE ESTA ERA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL QUANDO SUPOSTAMENTE ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO - FINADA PORTADORA DE LINFOMA NÃO HODGKIN MALIGNO, QUE DEMANDOU TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E SEGUIMENTO CLÍNICO QUANDO INFORMADA DO CARÁTER IRREMEDIÁVEL DA MOLÉSTIA, QUE FOI A CAUSA DA SUA MORTE - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE ANTES DA SUPOSTA ADESÃO AO SEGURO, POUCOS MESES ANTES DO FALECIMENTO, ATESTANDO A MÁ-FÉ DA FINADA E DA ESTIPULANTE, REPRESENTADA PELO SÓCIO E MARIDO DA FALECIDA, ALÉM DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA -

sentença REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTEs OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com a REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida e provida.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECLAMANTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME «PET-CT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. PLANO CONTRATADO ANTERIORMENTE À Lei 9656/1998, TODAVIA, APÓS SUCESSIVAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS, O CONTRATO FORA ASSINADO APÓS A LEI. 9565/1998. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DE QUE O CONTRATANTE FOI INFORMADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE AINDA ASSIM SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) QUE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DOS EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «RITUXIMABE". Autor portador de «Neoplasia Maligna Linfoma de Hodgkin". Recusa no fornecimento fundada na prescrição fora da bula. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Dever de observar a boa-fé objetiva e finalidade social do contrato. Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade. Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental. Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Prevalência do princípio ao acesso à saúde. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «Pembrolizumabe - págs. 44/45. Autora que é portadora de «Neoplasia Maligna - Linfoma de Hodgkin". Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do CDC. Medicamento que tem registro perante a Anvisa. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamentos ademais da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g). Dano moral caracterizado e bem arbitrado em R$ 10.000,00. Apelo da Autora que objetiva a majoração do «quantum indenizatório. Afastamento na hipótese. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo - 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos

19 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Nivolumabe 240mg). Tratamento de doença grave, câncer («Linfoma de Hodgkin). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado e do Município (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recursos não providos

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOSMUTIN), BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO `OFF LABEL¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. APROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO VÁLIDO JUNTO À ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, MAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR À CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A: I. FORNECER O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB ASSOCIADO AO BENDAMUSTINA, À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E II. PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTE JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.