Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INOBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA.

Impetrante portador de Doença de Hodgkin (CID 10 C81.10), pretende receber o medicamento pembrolizumabe 152 mg. Concessão da segurança na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância aos Temas 6 e 1.234 do STF. Ocorrência. Tratando-se de medicamento não padronizado, impõe-se a observância dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Conforme fixado no item 3 do Tema 6 do STF, o Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e do art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, ao apreciar pedido de concessão de medicamento não incorporado, deverá, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, bem como deverá aferir a presença dos requisitos para a dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção de provas. Recurso voluntário provido, com determinação; prejudicado o reexame necessário... (Continua)