Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Autora portadora de Linfoma de Hodgkin. Pretensão ao fornecimento do medicamento Nivolumabe. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Insurgência da autora. Não acatamento. Aplicação do Tema 6 do STF. Exigência de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Relatórios médicos apresentados que, embora atestem a gravidade da doença, não demonstram de forma suficiente o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante. Documentação insuficiente a infirmar a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.