Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECLAMANTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME «PET-CT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. PLANO CONTRATADO ANTERIORMENTE À Lei 9656/1998, TODAVIA, APÓS SUCESSIVAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS, O CONTRATO FORA ASSINADO APÓS A LEI. 9565/1998. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DE QUE O CONTRATANTE FOI INFORMADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE AINDA ASSIM SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) QUE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DOS EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.