Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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