documento publico presuncao de veracidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

2 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Indenização devida. Termo final. Documento público. Presunção de veracidade e legitimidade. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de re exame.

I - Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, a rigor do CPC, art. 239. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSC Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos ao patrimônio público. Defensas danificadas. Culpa do motorista. Comprovação pelo boletim de ocorrência. Documento que goza de presunção de veracidade «juris tantum. Excludente de ilicitude. Alegação não comprovada. Dever de indenizar. Inversão do ônus de sucumbência .

«Tese - O condutor que perde o controle de seu veículo e danifica defensa metálica implantada na rodovia pelo Deinfra, autarquia estadual mantenedora de estradas no Estado de Santa Catarina, tem o dever de indenizar pelos danos causados. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela de urgência, no bojo de procedimento comum, que indeferiu o pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária.1.2. O agravante alegou ausência de notificação adequada para purgação da mora, bem como risco de dano irreversível diante da iminente perda do imóvel de residência familiar.1.3. No pedido recursal, requereu: (i) gratuidade da justiça; (ii) antecipação de tutela recursal; e (iii) provimento do recurso para fins de suspensão da Leilão administrativo.1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado, diante da alegada ausência de notificação para purgação da mora. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIO GENÉRICO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LIMITADA E COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Documento público. Contestação da assinatura nele lançada, atribuída ao apelante. Presunção legal de veracidade não infirmada pelo recorrente, como lhe incumbia. Inteligência dos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 389. Ação incidental de falsidade julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REINDIVINCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADA EM ESCRITURA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO FOI ELIDIDA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESCONSTITUTIVO DA PROVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento

1 - A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. ... (Continua)