Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.A citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, a rigor do CPC, art. 239. ... ()
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