Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.9910.4861.9097

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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