divorcio extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE BUSCAVA A PARTILHA DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTOU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Ação de execução por título executivo extrajudicial, lastreada em acordo celebrado em divórcio extrajudicial. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

3 - TJSP Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL NÃO FORMALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. SIMULAÇÃO INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE JULHO DE 2014 A MAIO DE 2017. PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

AUSENTE PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ TENHA FIRMADO A ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO POR MEIO DE INDUÇÃO EM ERRO, DESCABIDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DOCUMENTO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros.... (Continua)

7 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação em folha de pagamento de pensão alimentícia constante de escritura pública de divórcio extrajudicial. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgInt no AREsp. 1.085.584, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR- PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - ANULAÇÃO DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL-RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - ART. 292 CPC - MANUTENÇÃO.

parte que pleiteia a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça em sede de apelação fica dispensada de comprovar o preparo até análise do requerimento, o que obsta a configuração da deserção. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL RURAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM, APÓS O DIVÓRCIO. ... (Continua)

12 - TJRS Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRADA. DIREITO SOBRE PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Aprescriçãoé o limite temporal ao exercício da pretensão. Nos termos do CC, art. 189, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelaprescrição.  ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DE 2010 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, BEM COMO DETERMINADA A MEAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM JACAREPAGUÁ E AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, E AINDA, A MEAÇÃO NA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL QUE ESTE INGRESSOU EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM A SER PARTILHADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE, EM SEU APELO, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, INSISTE NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS OBTIDAS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SIMULAÇÃO QUE SE REVELA COMO VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO, COM CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA EM RAZÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS VIVIDOS PELO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, POIS A FIDELIDADE FOI MANTIDA, AO MENOS, PELA AUTORA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS ALEGADAMENTE EXISTENTES EM PORTUGAL FORAM CONSTITUÍDAS PARA PROVEITO DO RÉU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

16 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO MATRIMONIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. FALTA DE RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INCABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL NÃO ASSINADO. BENS IMÓVEIS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A Autora alegou ter firmado, após o divórcio extrajudicial, contrato verbal com o Réu para divisão de bens e compensação financeira, o qual teria sido integralmente descumprido. Sustentou a validade do ajuste informal e requereu rescisão contratual, bem como indenização. O juízo de origem considerou ausente o interesse de agir, ante a inexistência de documento assinado, a ausência de homologação judicial e a falta de correspondência entre os bens discutidos e os documentos apresentados. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere levantamento de valor pelo agravante. Insurgência. Desacolhimento. Alegação de divórcio entre os cônjuges. Ausência de comprovação documental do divórcio. Regime de comunhão universal de bens. Presunção de comunicabilidade patrimonial ativa e passiva (art. 1.667 do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)