Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

  • Separação consensual. Audição dos cônjuges
Art. 1.122

- Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade.

Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.

§ 2º - Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

  • Redação anterior : «Art. 1.122 - (...) motivos do desquite, (...).
    § 1º - (...) desejam o desquite (...) o pedido do desquite. (...).»
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1500
TJRS
- Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1122. Lei 6515 de 1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III).

2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ou incapazes, certamente por entender ser necessária maior cautela na apreciação de tais pleitos, em resguardo especialmente aos interesses desses hipossuficientes - como é o caso dos autos em que o casal dispôs acerca dos alimentos, mas nada consta na petição acerca da guarda e das visitas. Certamente em audiência, presente o Ministério Público, esta lacuna, que enseja lesão aos direitos das filhas, seria sanada.

3. Destaco que no caso do divórcio extrajudicial, ambos os requerentes comparecem ao respectivo cartório e ali, perante o tabelião, ratificam sua intenção e a ciência inequívoca acerca dos termos do divórcio e demais cláusulas, se houver. Isto significa dizer que o simples decreto do divórcio judicial sem audiência de ratificação acaba por tornar o procedimento mais informal do que a própria via extrajudicial ! 4. Este colegiado já apreciou, mais de uma vez, ação de nulidade de divórcio consensual decretado sem que tenha sido realizada a audiência de ratificação. E o fundamento foi o fato de que determinada cláusula teria sido indevidamente incluída no acordo pelo advogado, sem a devida ciência da parte. Ora, isso jamais ocorreria se houvesse sido realizada audiência de ratificação! 5. Sabe-se que na perspectiva atual a finalidade da audiência deve centrar-se na efetiva verificação da convergência de vontade das partes com o que consta plasmado na petição (e não na intervenção do juiz na tentativa de manter o vínculo, como antigamente), o que, largamente demonstra a experiência, frequentemente se verifica não ocorrer - desdobrando-se, posteriormente, em inúmeros feitos na tentativa de modificar os termos do acordo, sob os mais diversos argumentos, como coação, desconhecimento das suas consequências, etc. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.8600
TJRS
- Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Requisitos. Audiência de ratificação. Necessidade. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação cível. Divórcio consensual. Emenda constitucional 66/2010. Nova redação dada ao CF/88, art. 226, § 6º que elimina os requisitos à sua decretação anteriormente previstos. Manutenção das disposições processuais. Audiência de ratificação. Necessidade.
«1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (CPC, art. 523, § 1º).

2. O advento da Emenda Constitucional 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC/1973 e na Lei 6.515/77.

3. Nos termos do Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III, bem como do CPC/1973, art. 1.122, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada.

4. Hipótese em que, além da questão de estado, estão em jogo, além da partilha patrimonial, a regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos à filha comum. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, Á UNANIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8700
STJ
- Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação dos arts. 34, §2º, da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e 1.574, parágrafo único, do CCB/02. A alegação de dolo e de lesão. Arts. 145 a 150 do CC/02.

Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida.

Inexistem maiores dificuldades quanto à percepção de que a partilha aqui discutida foi desproporcional. Isso é expressamente afirmado pela sentença, na qual o i. julgador menciona que «de fato, a partilha levada a efeito pelas partes não primou pelo equilíbrio na divisão dos bens». e que tal divisão teria sido «desigual ou até catastrófica para a Autora». (fls. 1064 e 1067, e-STJ). Também no acórdão recorrido isso é afirmado, na medida em que, no voto proferido pelo i. Revisor, pontua-se de maneira expressa que «o apontado desequilíbrio patrimonial na partilha efetivada pelas partes por ocasião da separação conjugal pode ser extraído da mera leitura dos termos da divisão patrimonial homologada». (fl. 1251, e-STJ).

O fundamento, portanto, pelo qual o TJ/DFT não acolheu ao pedido da recorrente não foi o da inexistência do desequilíbrio, mas o da insuficiência desse desequilíbrio para o fim de anulação do ato. Tanto para o juiz que sentenciou o processo como para o Tribunal, os arts. 1.574 do CC/02 e 34, §2º, da Lei de Divórcio, ao possibilitarem que o judiciário se recuse a homologar uma partilha que não preserve «suficientemente o interesse dos filhos ou de um dos cônjuges». não autorizam que o juiz intervenha na livre manifestação de vontade das partes, mas apenas que lhes preserve a manutenção da dignidade humana. Assim, a mera desproporção da partilha não autoriza sua anulação. É necessário que a desproporção seja de tal ordem a não possibilitar a manutenção de condição digna por um dos consortes. Faz-se, inclusive, analogia ao art. 548 do CC/02, que dispõe que «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador». para se constatar que a recusa à homologação da partilha se justificaria apenas se o ato de disposição de um dos cônjuges o levar a uma situação de verdadeira penúria.

Contudo, algumas observações, neste ponto, são ainda pertinentes.

Em primeiro grau de jurisdição o MP observou, antes da homologação da partilha, que o acordo aparentemente seria desproporcional, tendo solicitado a realização da audiência de ratificação a que se refere o CPC/1973, art. 1.122, §1º. A observação do parquet de que a partilha seria desproporcional é utilizada tanto pela recorrente como pelo TJ/DFT, mas para sustentar posições antagônicas. A recorrente afirma que essa observação do MP deveria levar à negativa da homologação da partilha, pelo juízo. O TJ/DFT afirma que, tendo sido a recorrente alertada da desproporção, não poderia agora se voltar contra a respectiva homologação porque estava consciente do ato que praticava.

O alerta feito pelo MP e a audiência de ratificação realizada, no entanto, não têm toda a relevância a eles atribuída pelas partes. O que a recorrente afirma na sua petição inicial e em todo o processo não é que deixou de notar a evidente desproporção da partilha, aceitando-a por erro quanto ao objeto de sua declaração de vontade. Se fosse essa a hipótese, naturalmente o mero alerta do MP poderia suficientemente corrigir o seu desvio de percepção. O que ela alega, contudo, é que estava consciente do ato que praticava, mas que foi levada a essa consciência por dolo de seu ex-marido e do advogado por ele contratado para tutelar o interesse de ambos. Esse dolo se consubstanciaria em falsas afirmações quanto à saúde financeira das empresas gerenciadas pelo varão, que justificariam um sistema de compensações na divisão do patrimônio comum. A recorrente diz, inclusive, que o conflito de interesses entre ela e o advogado que defendeu ambos os cônjuges se evidenciou ainda mais pelo fato de que esse mesmo advogado, que a representara na partilha, aceitou defender seu marido, contra ela, na ação de anulação, demonstrando claro conflito de interesses. Ora, nessa circunstância, em que se alega a existência de dolo a viciar a percepção de uma das partes quanto à realidade subjacente ao negócio jurídico, o mero alerta quanto à desproporcionalidade da partilha não é suficiente para trazer luz à recorrente. Ela sabe que a partilha é desproporcional, mas acredita na existência de um motivo para que ela assim seja.

Nesse ponto, é muito importante que se tenha em mente que o dispositivo que autoriza ao juízo não homologar uma partilha que não preserve o interesse de um dos cônjuges não repousa unicamente na necessidade da garantia, sob um ponto de vista unicamente objetivo, de sua dignidade vista como necessidade de subsistência. A preservação da dignidade da pessoa humana é naturalmente importante, mas se trata de um valor que deve ser buscado na interpretação de qualquer relação jurídica. O que caracteriza especificamente o controle judicial sobre a vontade manifestada na partilha é, para além desse princípio, a constatação de que um processo de separação, ainda que consensual, é um processo de dor e de perda. É muito comum que a visão de uma das partes esteja clara pela certeza do que quer e a visão da outra parte esteja obscurecida pela tristeza decorrente de uma grave decepção.

No processo sob julgamento, o acórdão recorrido dá conta de que «o sentimento de confiança mantido pela recorrente em sua relação com o recorrido, embora comum em um casamento, já havia sido há muito abalado, face à descoberta de antigo caso extraconjugal por aquele mantido, do qual, inclusive, sobreveio um filho». (fl. 1.238, e-STJ, grifos nossos). Ora, a dor que sentia a recorrente é óbvia. A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação. É natural que uma pessoa nessa situação anseie pela solução rápida da questão e que, por isso, torne-se mais frágil, ampliando sobremaneira o campo para possível lesão de seus interesses na partilha. Esse é um dos motivos pelos quais se possibilita ao judiciário o controle prévio e perfunctório desse ato.

No processo sob julgamento, a desproporção entre o patrimônio que foi destinado à recorrente e o que foi destinado ao varão é evidente e muito grande. De todos os bens de que dispunha o casal, os que não foram sonegados foram atribuídos ao homem. A recorrente teve, para si, apenas a promessa de aquisição de um apartamento e uma compensação mensal por tempo limitado, a ela destinadas sem qualquer pacto acessório de garantia.

Nas manifestações do recorrido no processo, ele procura demonstrar a equivalência entre os bens distribuídos de maneira claramente equivocada. Não é razoável, sob nenhum ponto de vista, estabelecer o valor de uma empresa mediante a reprodução do valor de suas cotas sociais, com as devidas vênias ao i. relator do processo, na origem, que trilhou o mesmo caminho. Uma parte significativa do lucro gerado pela sociedade pode ser reinvestido na aquisição de bens e equipamentos que incrementam o patrimônio social. A clientela mantida pela empresa, seu nome comercial ou marcas que detém, fundo de comércio goodwill, entre outros bens materiais e imateriais, têm igualmente significativo valor de mercado. Mesmo uma empresa com patrimônio líquido negativo pode ser, por uma série de circunstâncias e com base em uma série de indicadores contábeis, notoriamente valiosa para negociação.

De todos os elementos que se pode tomar para a avaliação de uma sociedade, o que possibilita os maiores equívocos é a mera análise fria de seu capital social dividido pelo número de quotas. Isso é especialmente significativo neste processo, em que há, segundo as manifestações das partes, diversos bens que se encontram em nome das empresas cuja titularidade foi integralmente atribuída ao varão. A demonstração, que o recorrido procura fazer, de que a partilha foi equânime mediante esse processo de avaliação, ao contrário de demonstrar a justiça da partilha que se visa anular, apenas reforça a ideia de que ele agiu com dolo ao propô-la.

Vale notar, nesse ponto, que há, entre os bens partilhados, quotas de empresas como a LUMIERE ou a TRIANON, que se caracterizam como holdings, tendo como principal atividade a administração de bens próprios e de terceiros. Trata-se, portanto, como sói ocorrer com empresas desse tipo, de sociedade com significativo patrimônio, o que de resto é pontuado em inúmeras manifestações no curso deste processo. Como dizer que o valor de uma holding está adequadamente representado pela expressão nominal de seu capital social? Não faz sentido algum.

Curioso notar que a ideia de equivalência na distribuição do patrimônio mediante esse critério é constantemente sustentada pelo recorrido neste processo, não obstante as contradições a que isso o leva. Dizer, por um lado, que os imóveis que a holding detém não precisam ser mencionados na partilha e, por outro, que o valor da empresa equivale meramente ao seu capital social nominal é incoerente. O conhecimento acerca do patrimônio da empresa é essencial no processo de decisão acerca de sua divisão. Ou seja: o mesmo expediente utilizado para convencer a recorrente a aceitar uma partilha lesivo é repetido pelo recorrido aqui, para convencer o poder judiciário de que tal partilha foi justa. Esse expediente não pode mais prevalecer.

O TJ/DFT afirma que os arts. 34, § 2º, da Lei 6.515/1977 e 1.574 do CC/02, que regulam a possibilidade de o juízo não homologar uma partilha que não preserve suficientemente os interesses dos cônjuges ou dos filhos, somente teriam aplicação na hipótese de a desproporção na partilha levar um dos cônjuges a uma situação de miserabilidade. Com efeito, para o TJ/DFT

Tais dispositivos devem ser interpretados à luz dos princípios inerentes à autonomia da vontade também preservados e tutelados pela legislação de regência, cabendo ao Poder Judiciário somente interferir se inobservados os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana. Isso significa dizer, na hipótese, que o mero desequilíbrio patrimonial é insuficiente para a recusa da homologação ou da posterior anulação da correspondente partilha.

Tal disposição normativa explica-se pela disponibilidade do interesse envolvido, cabendo apenas o Judiciário, sobretudo em se tratando de agentes maiores e capazes, a garantia da parcela mínima necessária à preservação da dignidade do cônjuge como pessoa, cuja ausência pode ensejar as providências epigrafadas.

(...)

Tudo aquilo que excede à parcela mínima necessária à preservação da dignidade da pessoa humana acha-se inserida (sic) na seara da disponibilidade das partes, cujo direito é também tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio.».

Com todas as vênias aos ilustres julgadores e louvando o substancioso trabalho elaborado nas mais de vinte laudas que compõem o acórdão recorrido, uma desproporção tão grande a ponto de autorizar a qualificação da partilha como catastrófica pelo juízo de primeiro grau não pode indicar a preservação da dignidade da pessoa humana. Dignidade não é apenas a manutenção do mínimo substancial. A sua preservação tem de ter em conta as circunstâncias particulares de cada situação concreta.

No processo sob julgamento, do vasto patrimônio descrito, coube à recorrente apenas uma parcela indenizatória mensal, de pouco significado comparada ao monte-mor, e a promessa de compra de um apartamento de R$ 500.000,00 no Plano Piloto de Brasília que sequer foi cumprida (o recorrido optou por depositar o dinheiro corrigido monetariamente na conta-corrente da recorrente, como se a simples entrega do dinheiro, mais a correção monetária, compensasse a notória valorização imobiliária ocorrida nos imóveis da capital federal no período). Não poderia haver homologação de uma partilha feita nessas condições. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4400
TJRS
- Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.
«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações.

APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.8300
STJ
- Família. Casamento. Separação litigiosa. Conversão em consensual na audiência. Não-comparecimento do Ministério Público. Acordo. Necessidade de vista ao «parquet». CPC/1973, art. 1.122, § 1º. Violação do devido processo legal. Precedente.
«O processo, como instrumento da jurisdição, orienta-se sobretudo por princípios, dentre os quais os da finalidade e da ausência de prejuízo. Em nome da segurança jurídica, porém, o princípio maior do «due process of law» reclama observância do procedimento regulado em lei, não sendo dado ao Judiciário tomar liberdades com ele inadmissíveis.

Subverte o sistema processual e sujeita-se à invalidade o procedimento judicial que não enseja o «parquet» manifestar-se no momento previsto no § 1º do CPC/1973, art. 1.122, ainda que tenha a separação sido convertida em consensual na audiência à qual ele não compareceu, embora intimado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4200
TJMG
- Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5000
TJMG
- Casamento. Divórcio direto. Oitiva dos cônjuges. Tentativa de conciliação pelo Juiz. Equivalência. CPC/1973, art. 1.122.
«A inobservância do CPC/1973, art. 1.122- oitiva dos cônjuges sobre os motivos do divórcio, não invalida o feito, quanto há a tentativa de conciliação pelo Juiz, em audiência, que a tanto equivale, mormente se se tratar de longa separação de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7400
TJRS
- Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.2200
TJSP
- Separação e divórcio. Divórcio direto consensual, fundado na separação de fato. Necessidade de duas audiências com os cônjuges: a inicial, para tentativa de conciliação, e a segunda, de ratificação do pedido. CPC/1973, art. 1.122, «caput» e § 1º. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Separação. Conversão. Divórcio
União estável
União estável. Reconhecimento
União estável. Dissolução
Concubinato
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 1º, e ss. (Divórcio)

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