Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL NÃO ASSINADO. BENS IMÓVEIS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A Autora alegou ter firmado, após o divórcio extrajudicial, contrato verbal com o Réu para divisão de bens e compensação financeira, o qual teria sido integralmente descumprido. Sustentou a validade do ajuste informal e requereu rescisão contratual, bem como indenização. O juízo de origem considerou ausente o interesse de agir, ante a inexistência de documento assinado, a ausência de homologação judicial e a falta de correspondência entre os bens discutidos e os documentos apresentados. ... (Continua)