Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR- PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - ANULAÇÃO DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL-RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - ART. 292 CPC - MANUTENÇÃO.

parte que pleiteia a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça em sede de apelação fica dispensada de comprovar o preparo até análise do requerimento, o que obsta a configuração da deserção. ... (Continua)