distribuicao do onus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ONUS PROBANDI. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. DECISÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional que a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, uma vez que abordam a questão também sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL (INTEGRALIDADE DE PROVENTOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO - REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Arapongas/PR e pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, visando sanar vícios no acórdão que concedeu à Embargada aposentadoria integral com base na última remuneração, mas negou o pedido de indenização por danos morais, resultando em uma alegação de que o ônus da sucumbência deveria ser distribuído proporcionalmente entre as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a negativa do pedido de danos morais pela parte embargada.III. Razões de decidirOs embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir a omissão quanto à distribuição do ônus de sucumbência.A parte embargada foi vencedora no pedido de aposentadoria integral, mas sucumbiu no pedido de danos morais, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial.O ônus de sucumbência foi redistribuído em 80% para a parte apelada e 20% para a parte apelante, considerando a relevância dos pedidos.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a relevância econômica e jurídica dos pedidos, mesmo em casos de decisões que negam pleitos acessórios como danos morais.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Ação Rescisória. Distribuição do ônus sucumbencial em Ação Rescisória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, mantendo-se a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que extinguiu a Ação Rescisória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, Os embargantes buscavam a rescisão de decisão anterior que julgou improcedente a demanda de indenização por danos decorrentes de inadimplemento de obrigação de fazer. Os Embargantes sustentaram omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial e à manutenção da gratuidade da Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão Embargado, em relação à distribuição do ônus sucumbencial e à manutenção do benefício da Justiça gratuita após a extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O Acórdão Embargado foi omisso quanto à distribuição do ônus sucumbencial, que deve seguir o Princípio da Causalidade.4. Os Embargantes deram causa ao ajuizamento da Ação Rescisória, o que implica na condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.5. A prova nova apresentada pelos Embargantes não atendia aos requisitos do CPC, art. 966, VII, pois não era preexistente à formação da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, mantendo a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de ação rescisória sem resolução do mérito, fundamentada na insuficiência de provas, implica na condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com base no princípio da causalidade, mesmo quando há concessão parcial de gratuidade da Justiça.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não caracterização. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível oposto pelos embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e obscuridade quanto à distribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. O acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A distribuição do ônus sucumbencial foi devidamente apreciada, sobrevindo, expressamente e sem omissão e obscuridade, a observância do princípio da causalidade na condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9.5.2017.... (Continua)

6 - TJSP SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 618, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURDO DA RÉ. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferença de comissões- distribuição do ônus da prova, ante a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão sobre distribuição do ônus da sucumbência e do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST Reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registrado na CTPS.

«A decisão recorrida está fundamentada na distribuição do ônus da prova, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o preposto da empresa afirmou em audiência que, antes da contratação, o reclamante prestou serviços apenas como free lancer (fato impeditivo do seu direito), porém, nada provou sobre esse fato. Nesse contexto, diante da correta distribuição do ônus da prova, não há violação do CLT, art. 3º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser legítima a recusa de apresentação de prova técnica e do ônus probatório. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à distribuição do ônus probatório, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à excução. Comprovação da entrega de mercadorias. Distribuição do ônus da prova. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

20 - TRT2 Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende às regras das distribuição do «ônus probandi, não se presta a alterar a convicção oriunda dos fatos noticiados em Juízo.... (Continua)