Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Ação Rescisória. Distribuição do ônus sucumbencial em Ação Rescisória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, mantendo-se a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que extinguiu a Ação Rescisória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, Os embargantes buscavam a rescisão de decisão anterior que julgou improcedente a demanda de indenização por danos decorrentes de inadimplemento de obrigação de fazer. Os Embargantes sustentaram omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial e à manutenção da gratuidade da Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão Embargado, em relação à distribuição do ônus sucumbencial e à manutenção do benefício da Justiça gratuita após a extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O Acórdão Embargado foi omisso quanto à distribuição do ônus sucumbencial, que deve seguir o Princípio da Causalidade.4. Os Embargantes deram causa ao ajuizamento da Ação Rescisória, o que implica na condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.5. A prova nova apresentada pelos Embargantes não atendia aos requisitos do CPC, art. 966, VII, pois não era preexistente à formação da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, mantendo a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de ação rescisória sem resolução do mérito, fundamentada na insuficiência de provas, implica na condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com base no princípio da causalidade, mesmo quando há concessão parcial de gratuidade da Justiça.... (Continua)